Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011000 |
| Data do Acordão: | 05/15/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL ACTO NORMATIVO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO ACTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PORTARIA TABELA DE EQUIVALENCIAS |
| Sumário: | I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execuções. |
| Nº Convencional: | JSTA00008847 |
| Nº do Documento: | SA119800515011000 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | NUNES , FAUSTO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2132 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART11 N1 ART12 A ART41 N4 ART42 N1. PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4. |