Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011000
Data do Acordão:05/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO NORMATIVO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PORTARIA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram.
II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execuções.
Nº Convencional:JSTA00008847
Nº do Documento:SA119800515011000
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:NUNES , FAUSTO
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART11 N1 ART12 A ART41 N4 ART42 N1.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4.