Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0397/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ÁGUAS
CONCESSÃO
FACTURAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A……………, SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento dos residentes da cidade de Vila Nova de Santo André e a posição do Município de Santiago do Cacém face aos poderes da concessionária.
Nº Convencional:JSTA000P20566
Nº do Documento:SA1201605190397
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: