Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOMÍNIO PÚBLICO.
SEPULTURA.
CONCESSÃO.
TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA.
CONSENTIMENTO.
II - A afectação desse uso faz-se através de actos ou contratos de concessão daí resultando direitos reais administrativos os quais, porque se encontram subordinados ao direito administrativo, não são susceptíveis do uso, fruição e disposição próprias dos direitos reais privados.
III - Todavia tais concessões são susceptíveis de transmissão quer mortis causa quer por acto entre vivos.
IV - A transmissão "natural" das concessões é por via da sucessão legítima, a qual não necessita de consentimento ou autorização da autarquia a quem pertence o cemitério, o que não acontece quando a mesma se faz o titular da concessão e um terceiro em que essa autorização é condição da eficácia do negócio.
LOPES DIAS CEMITÉRIOS JAZIGOS E SEPULTURAS PAG329-395.
