Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034/10
Data do Acordão:02/24/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:UNIVERSIDADE
DOUTORAMENTO
PROVA
COMPOSIÇÃO DO JÚRI
Sumário:I – Nos termos do art.º 12.º do DL 380/70, de 18/08, o Júri que deveria apreciar a candidatura de um interessado ao grau académico de Doutora devia ser integrado por 3 a 5 professores de matérias do grupo de disciplinas a que correspondia esse doutoramento.
II – A violação dessa norma determinava a irregular composição do Júri e a consequente ilegalidade da decisão do Júri.
Nº Convencional:JSTA000P12622
Nº do Documento:SA120110224034
Recorrente:JÚRI DE DOUTORAMENTO DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: