Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
AGRAVO
PODERES DE COGNIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
II - Nos recursos interpostos de decisões proferidas pelos
TACs em processos de suspensão de eficácia, ao STA compete conhecer não apenas da correcção da decisão judicial impugnada, mas também do próprio pedido de suspensão.
III - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os "actos aparentemente negativos" ou "actos negativos com efeitos positivos", designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de actos deste segundo tipo, com efeito, com o eventual decretamento da suspensão da eficácia deste tipo de actos, não estão os tribunais a substituir-se à admnistração, pois a suspensão traduzir-se-à apenas na paralisação, a título provisório, dos efeitos ablativos do acto negativo, tratando-se de um provisório "congelamento" da situação, de uma conservação da res integra, como é típico das medidas cautelares, visando assegurar que a sentença de mérito a proferir possa ter eficácia prática.
CONST97 ART268 N4.
ETAF84 ART52 ART53 ART56 ART57.
PEDRO MACHETE A SUSPENSÃO JURISDICIONAL DA EFICACIA DOS ACTOS ADMNISTRATIVOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA EFECTIVA COIMBRA EDITORA COIMBRA 1996 PAG45-107.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1996/1997 COIMBRA PAG133.
