Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACESSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
II - As decisões sobre o maior ou menor mérito ou aptidão dos candidatos em concursos, seja qual for o conceito doutrinal perfilhado, discricionariedade técnica, margem de livre apreciação ou justiça administrativa - espécies do género comum discricionariedade imprópria -, não são passíveis nesse âmbito de controlo jurisdicional;
III - Não estando em causa propriamente os critérios definidos para a classificação dos candidatos, mas a forma como tais critérios foram concretizados, está, em princípio, vedado ao tribunal qualquer juizo de censura;
IV - Enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o despacho que, não correspondendo
à situação real, afirma que o recorrente não fez prova dos elementos cuja ponderação devesse ser feita pelo juri, quanto ao factor qualificação profissional.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART11.
