Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041489
Data do Acordão:12/06/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:OFICIAL DO EXÉRCITO.
PROMOÇÃO.
LISTA DE ANTIGUIDADE.
Sumário:I - O recurso contencioso que ataca o acto de nomeação de Coronel em consequência da sua promoção a esse posto é indiferente para efeitos de alterar a sua posição na lista de graduação que serviu de suporte a tal acto, quando o interessado deixou incólume o acto de homologação dessa lista.
II - Este acto de nomeação, neste caso, apenas é impugnável por vícios próprios.
Nº Convencional:JSTA00056952
Nº do Documento:SA120011206041489
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:SANTOS , JOSÉ
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT CEME DE 1996/11/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EMFAR ART64 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34669 DE 1995/05/02.; AC STA PROC40323 DE 1998/08/30.; AC STA PROC39951 DE 1998/12/03.; AC STA PROC37224 DE 2000/05/16.
Aditamento: