Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041489 |
| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO. PROMOÇÃO. LISTA DE ANTIGUIDADE. |
| Sumário: | I - O recurso contencioso que ataca o acto de nomeação de Coronel em consequência da sua promoção a esse posto é indiferente para efeitos de alterar a sua posição na lista de graduação que serviu de suporte a tal acto, quando o interessado deixou incólume o acto de homologação dessa lista. II - Este acto de nomeação, neste caso, apenas é impugnável por vícios próprios. |
| Nº Convencional: | JSTA00056952 |
| Nº do Documento: | SA120011206041489 |
| Data de Entrada: | 12/19/1996 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSÉ |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT CEME DE 1996/11/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EMFAR ART64 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34669 DE 1995/05/02.; AC STA PROC40323 DE 1998/08/30.; AC STA PROC39951 DE 1998/12/03.; AC STA PROC37224 DE 2000/05/16. |
| Aditamento: | |