Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
FACTO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
II - Sendo a própria Administração quem induziu em erro o interessado, notificando-o de deliberações a cujo teor ele ajustou a sua conduta, e que foram determinantes do incumprimento ou inobservância dos prazos e procedimentos legalmente previstos, tal inobservância é devida, sem qualquer dúvida, a facto imputável à Administração, cabendo por conseguinte na previsão do n. 2 do art. 24 do
DL n. 289/73, de 6 de Junho, pelo que, em tais circunstâncias, não se verifica a caducidade da licença de loteamento.
