Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008409
Data do Acordão:01/13/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:A rectificação da sentença prevista no artigo 667 do Codigo de Processo Civil não pode ser utilizada para obter a alteração do julgado, mas tão-somente para suprir as omissões ou eliminar os erros a que se refere essa disposição.
Nº Convencional:JSTA00016095
Nº do Documento:SA119720113008409
Data de Entrada:04/21/1971
Recorrente:RUSSO , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:20
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667.