Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003304
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A impugnação judicial resveste a natureza de um recurso. Dai que o prazo referido do art. 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) para a dedução da impugnação judicial seja de natureza adjectiva ou processual, com a consequente aplicação da mesma ao regime de suspensão previsto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00003774
Nº do Documento:SA219851113003304
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:BETEX-PRODUTOS DE BETÃO PARA A CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:688
Referência Publicação 1:AD N293 ANOXXV PAG584
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1.
CPCI63 ART89.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3068 DE 1985/07/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG285.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG68-69.