Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0629/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:I - O Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o n.º 7 do art. 43.º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art. 43.º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução.
II - Não tendo a lei, no art. 43.º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008.
Nº Convencional:JSTA00070346
Nº do Documento:SA2201710250629
Data de Entrada:05/25/2017
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CONST05 ART103 N2 ART165 N1 I.
EBFISC01 ART43 N1 A B N7.
L 171/99 DE 1999/09/18 ART7 N1.
DL 55/08 DE 2008/03/26 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01361/16 DE 2017/10/11.; AC STA PROC01259/16 DE 2017/10/18.; AC STA PROC01267/16 DE 2017/10/18.; AC STA PROC0335/17 DE 2017/10/18.; AC STA PROC0390/17 DE 2017/10/18.; AC STA PROC01548/13 DE 2014/10/01.; AC STA PROC0115/15 DE 2015/09/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED PAGS185-186.
AROSO DE ALMEIDA - TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO: TEMAS NUCLEARES 2012 PAGS98-99
Aditamento: