Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041473
Data do Acordão:01/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Cabe ao recorrente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.
Nº Convencional:JSTA00047753
Nº do Documento:SA119970109041473
Data de Entrada:12/17/1996
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SA PARA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SA PARA A JUSTIÇA DE MACAU DE 1992/02/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/08/19 IN AD N322 PAG257.
AC STA DE 1988/09/09 IN AD N326 PAG192.
AC STA PROC31496 DE 1993/01/16.
AC STA PROC27100 DE 1989/05/24.
AC STA PROC33239-A DE 1994/01/06.