Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041473 |
| Data do Acordão: | 01/09/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | Cabe ao recorrente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00047753 |
| Nº do Documento: | SA119970109041473 |
| Data de Entrada: | 12/17/1996 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | SA PARA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SA PARA A JUSTIÇA DE MACAU DE 1992/02/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/08/19 IN AD N322 PAG257. AC STA DE 1988/09/09 IN AD N326 PAG192. AC STA PROC31496 DE 1993/01/16. AC STA PROC27100 DE 1989/05/24. AC STA PROC33239-A DE 1994/01/06. |