Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047018 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FACTO. |
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| Sumário: | I - Se, em recurso jurisdicional pendente no STA, a matéria de facto não é objecto de controvérsia, nem há lugar à sua alteração, pode o Tribunal remeter para o respectivo enunciado na decisão recorrida, conforme o artigo 713º n.º 6 do Código de Processo Civil. II - Se a decisão recorrida é de confirmar inteiramente, inclusive quanto aos seus fundamentos, por representar a posição unânime da jurisprudência do STA, pode este limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para aqueles fundamentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055501 |
| Nº do Documento: | SA120010306047018 |
| Data de Entrada: | 12/20/2000 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSÉ |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2000/06/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DE RECONVERSÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1 N2. LPTA85 ART25 N1 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40729 DE 2000/04/12. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1989 VIII PAG233-234. |
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Texto Integral