Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
LISTA DEFINITIVA
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PUBLICAÇÃO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
REGULAMENTO DE CONCURSO
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - A revogação do acto homologatório da lista de graduação nas circunstâncias referidas em I é susceptível de impugnação contenciosa.
III - A indicação, no aviso de abertura do concurso de provimento, do Jornal Oficial da Região Autónoma em que se encontrava publicado o respectivo regulamento, nos termos da alínea j), n. 1 do art. 6 do Decreto Regulamentar Regional n. 29/83/M, de 26 de Novembro, constituía formalidade essencial não se degradando em não essencial quando nem sequer existia tal Regulamento.
IV - Concluindo-se, no recurso jurisdicional, que a revogação da lista de graduação final dos candidatos se verificou dentro do prazo legal com fundamento em ilegalidade, torna-se dispicienda a análise da inverificação alegada pelo recorrente de outras ilegalidades em que o autor do acto igualmente se baseou.
LOSTA56 ART18 N2.
DRR 29/83/M DE 1983/11/26 ART6 N1 J.
DRR 3/78/M DE 1978/09/06 ART18 1.
