Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017778
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
HOMOLOGAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEGRADAÇÃO EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
Sumário:I - A não invocação do uso de delegação de poderes pelo delegado degrada-se em formalidade não essencial quando o interessado impugna contenciosamente o acto, não obstante essa falta.
II - Carece de fundamentação o despacho ministerial de indeferimento de recurso hierarquico interposto do acto de homologação da classificação de serviço que concordou com informação em que, depois de se apontarem diversas irregularidades do processo de notação respectivo, se afirma simplesmente que, apesar de tais irregularidades, não e de dar provimento ao recurso.
Nº Convencional:JSTA00003360
Nº do Documento:SA119841108017778
Data de Entrada:07/29/1982
Recorrente:NEVES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4437
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/04/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
DL 48059 DE 1967/11/29 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N3.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART9 N2 ART10 N2 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STA DE 1982/02/11 IN DADM N11 PAG76.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.