Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016070
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
FASES
QUADRO GERAL DE ADIDOS
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
VICIO DE FORMA
Sumário:Padece de vicio de forma, por adoptar fundamentação contraditoria, um despacho que se apoia nos mesmos diplomas legais para reconhecer a uma professora integrada no quadro geral de adidos o direito a atribuição de uma fase no ambito da Secretaria de Estado da Administração Publica e nega a atribuição da fase imediata por entender que a competencia para atribuir fases aos professores pertence ao Ministerio da Educação Cientifica (MEC).
Nº Convencional:JSTA00004596
Nº do Documento:SA119830317016070
Data de Entrada:05/18/1981
Recorrente:PINHEIRO , ADELAIDE
Recorrido 1:DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1422
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/11/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 290/75 DE 1975/06/04 ART11 N3.
DL 295/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 77/77 DE 1977/03/01.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 74/78 DE 1978/04/18 ART10 N1 ART11 N1.
L 56/78 DE 1978/07/27.