Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016070 |
| Data do Acordão: | 03/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO FASES QUADRO GERAL DE ADIDOS FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Padece de vicio de forma, por adoptar fundamentação contraditoria, um despacho que se apoia nos mesmos diplomas legais para reconhecer a uma professora integrada no quadro geral de adidos o direito a atribuição de uma fase no ambito da Secretaria de Estado da Administração Publica e nega a atribuição da fase imediata por entender que a competencia para atribuir fases aos professores pertence ao Ministerio da Educação Cientifica (MEC). |
| Nº Convencional: | JSTA00004596 |
| Nº do Documento: | SA119830317016070 |
| Data de Entrada: | 05/18/1981 |
| Recorrente: | PINHEIRO , ADELAIDE |
| Recorrido 1: | DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1422 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/11/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 290/75 DE 1975/06/04 ART11 N3. DL 295/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12. DL 77/77 DE 1977/03/01. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 74/78 DE 1978/04/18 ART10 N1 ART11 N1. L 56/78 DE 1978/07/27. |