Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013339
Data do Acordão:04/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em incidentes da suspensão da executoriedade dos actos recorridos não cabe recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00002042
Nº do Documento:SAP19830420013339
Recorrente:UCP AGRICOLA LIBERDADE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
EDF43 ART11 N7.
CPC67 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15211 DE 1982/05/05.
AC STAP PROC14739 DE 1982/06/16.