Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012698
Data do Acordão:06/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO NÃO PUBLICADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO
Sumário:O despacho que aprovou lista nominativa do primeiro provimento, nos termos dos artigos 113 e 114 do Dec-Lei
47/78 e 37 do Dec-Lei 48/78 de 21-3, mas com assento em criterios constantes do despacho de primeiro provimento proferido pelo Sr. Ministro do Trabalho a 22-3-78, mas não publicado no DR, ao tempo de publicação da lista nominativa, enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00003094
Nº do Documento:SA119840622012698
Data de Entrada:02/05/1979
Recorrente:ROCHA , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3105
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 130/73 DE 1973/03/27.
DL 439/74 DE 1974/09/11.
DL 11/76 DE 1976/01/03 ART3 N2.
DL 17/76 DE 1976/01/23 ART3 N3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
DL 48/78 DE 1978/03/21 ART15 ART37.