Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - A alínea a) reporta-se, unicamente, a situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, que só existirá se esse erro for evidente, ostensivo ou palmar e virtualmente incontroverso, não visando discutir o acerto ou desacerto da decisão fora desses contornos, ou seja, nos termos em que essa discussão podia ser feita no âmbito dos recursos jurisdicionais.
III - Não se verifica erro dessa natureza, independentemente da bondade da decisão, quando, perante a arguição de várias nulidades de omissão de pronúncia, foi decidido que as mesmas não ocorreram, em virtude do conhecimento das questões alegadamente omitido ter ficado prejudicado pela solução dada a outra questão, da qual aquelas estavam dependentes.
