Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006556
Data do Acordão:01/31/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PODER DISCRICIONARIO
ESCOLHA CONDICIONADA
Sumário:As promoções a directores de Fazenda de 3 classe do ultramar são feitas por escolha do respectivo Ministro e, tendo-se estabelecido determinado criterio que foi seguido para todos os funcionarios a promover, não existe vicio que determine a anulação das promoções efectuadas em tais condições.
Nº Convencional:JSTA00022034
Nº do Documento:SA119640131006556
Recorrente:ANDRADE , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1962/10/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARUNICO.
D 29161 DE 1938/11/21 ART6 PARUNICO.