| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034076 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL
LIMITAÇÃO DO RECURSO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FARMÁCIAS |
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| Sumário: | I - Não é possível conhecer em sede jurisdicional de uma questão (excepção peremptória) que o recorrente não tinha invocado em primeira instância e que, por isso, não foi abordada na sentença objecto deste recurso que apenas tem como fim avaliar da correcção jurídica da decisão proferida na instância precedente e não emitir pronúncia
"ex novo" sobre matérias não abrangidas por essa decisão.
II - O acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento de medicamentos e produtos dietéticos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde publicado no DR, 2a. série, de 7/12/88 configura-se como contrato administrativo em que as partes acordaram no fornecimento daqueles produtos pelas farmácias e no pagamento, pelo Estado, da sua comparticipação nas condições e prazos aí fixados.
III - O Estado, não obstante a obrigação assumida, nos termos do mencionado acordo, por uma ARS, não ficou desonerado da responsabilidade solidária pelo cumprimento dessa mesma obrigação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041303 |
| Nº do Documento: | SA119940609034076 |
| Data de Entrada: | 03/08/1994 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DE FARMACIAS - ARS DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC AVEIRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 210/87 DE 1987/05/20 ART13 D.
CPC67 ART26.
CCIV66 ART595 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31875 DE 1993/05/20.; AC STA PROC33627 DE 1994/03/17.; AC STA PROC32537 DE 1993/12/16. |
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| Aditamento: | |
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