Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	02050/15.3BEPNF

Data do Acordão:	09/28/2023

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	TERESA DE SOUSA

Descritores:	APRECIAÇÃO PRELIMINAR DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS AUTONOMIA FINANCEIRA CONTRATO EXECUÇÃO

Sumário:	I – É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando a concatenação de vários diplomas legais e de princípios constitucionalmente consagrados, elucidativa da complexidade jurídica da questão. II - Ao que acresce que questões semelhantes podem colocar-se em situações com contornos idênticos, em matérias de grande importância para as autarquias locais, como são indubitavelmente as referentes a transferências de recursos financeiros necessários à prossecução das atribuições e competências transferidas pelo Estado, em processo de descentralização administrativa.


Nº Convencional:	JSTA000P31371
Nº do Documento:	SA12023092802050/15
Data de Entrada:	09/01/2023
Recorrente:	ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:	MUNICÍPIO DE LOUSADA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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