Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011989 |
| Data do Acordão: | 11/28/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CONTA DE CUSTAS RECLAMAÇÃO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Se no processo de execução fiscal foi proferido despacho a mandar a conta os autos para prosseguirem para cobrança das custas, e isso face a um anteriormente comunicado acordo extra-judicial, não e atraves da reclamação formulada contra a conta e em que nenhum vicio se lhe assaca, que podera ser questionada a responsabilidade das custas, mas sim atraves do recurso a interpor daquele primeiro despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00030080 |
| Nº do Documento: | SA219901128011989 |
| Data de Entrada: | 11/08/1989 |
| Recorrente: | UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL E QUIMICA SARL-UNITECA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1322 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART43. RCCONTIMP71 ART7 N2. |