Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011989
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Se no processo de execução fiscal foi proferido despacho a mandar a conta os autos para prosseguirem para cobrança das custas, e isso face a um anteriormente comunicado acordo extra-judicial, não e atraves da reclamação formulada contra a conta e em que nenhum vicio se lhe assaca, que podera ser questionada a responsabilidade das custas, mas sim atraves do recurso a interpor daquele primeiro despacho.
Nº Convencional:JSTA00030080
Nº do Documento:SA219901128011989
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL E QUIMICA SARL-UNITECA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1322
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCJ62 ART43.
RCCONTIMP71 ART7 N2.