Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTIVIDADE INSTRUTÓRIA
II – Daí que a violação da referida norma ou a sua incorrecta realização tenha como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade.
III – Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto.
IV – Acto administrativo é toda a determinação autoritária de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, decida uma situação jurídico-administrativa que afecte os direitos ou interesses legitimamente protegidos do seu destinatário.
V – Existe actividade instrutória quando, previamente à deliberação final, um jurista da Câmara elaborou uma informação e o seu Presidente se fundamentou nela para propor que aquela fosse adoptada.
