Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NULIDADE
CONVOLAÇÃO
II - Tal questão não pode ser conhecida no processo de oposição quando não for pressuposto de qualquer questão que nele seja de conhecer.
III - Não se pode convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a apreciar no processo de execução fiscal, quando com a referida arguição de nulidade se invoca um fundamento típico de oposição à execução fiscal.
IV - A referida impossibilidade de apreciação, na oposição
à execução fiscal, da questão da nulidade por falta de citação não afecta o direito de o executado fazer apreciar jurisdicionalmente esta questão, pois ele poderá fazê-lo, até ao trânsito em julgado da decisão final, no processo de execução fiscal.
CPC96 ART193 N4 ART199 ART813 H.
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ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG390-391.
LOPES CARDOSO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG160.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 10ED PAG356.
