| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032570 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DOMICÍLIO NECESSÁRIO |
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| Sumário: | I - Para efeitos de abono de ajudas de custo, nos termos do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade abrange todo o território do município, mas que na sede deste faz a marcação pontográfica de entrada e saída de serviço, aí recebendo dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora, é a periferia da localidade da respectiva sede do município;
II - Nos termos definidos no citado diploma, relativamente a tais deslocações, diárias e em serviço, para além de 5 km da periferia da sede do município, tem esse funcionário direito a abono de ajudas de custo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038056 |
| Nº do Documento: | SA119931118032570 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | CM DA SERTÃ |
| Recorrido 1: | FERREIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Recusa Aplicação: | DESP MINFP E MINRA DE 1983/01/26 IN DR 27 IIS 1983/02/02 PAG953. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART115 N5.
CADM40 ART840.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART6 ART7.
DESP MINFP E MINRA DE 1983/01/26 IN DR 27 IIS 1983/02/02 PAG953. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31171 DE 1993/04/22.
AC STA PROC31172 DE 1993/05/18.
AC STA PROC31770 DE 1993/05/20.
AC STA PROC31773 DE 1993/05/20.
AC STA PROC31776 DE 1993/06/24. |
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