Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0299/19.9BEMDL
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28739
Nº do Documento:SA2202112160299/19
Data de Entrada:11/25/2021
Recorrente:A………… E OUTROS
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: