Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001922
Data do Acordão:04/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
OFICIAL ENGENHEIRO
PROMOÇÃO A OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
DESISTENCIA DO CURSO
PASSAGEM A RESERVA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito, que não ordenou a passagem imediata a reserva de um oficial que desistiu da frequencia do curso de promoção a oficial superior.
Nº Convencional:JSTA00001024
Nº do Documento:SAP19710423001922
Data de Entrada:05/22/1970
Recorrente:MAIA , LUIS
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:210
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7939.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 ART4 B.
EOE APROVADO PELO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 B.
EOFA65 ART107.
D 47414.