Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010015
Data do Acordão:07/14/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
DESPACHO VISTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e nula a sentença quando os fundamentos não estão em oposição com a decisão.
II - Um despacho de visto apenas envolve um mero acto sem qualquer conteudo decisorio.*
Nº Convencional:JSTA00012262
Nº do Documento:SA119770714010015
Data de Entrada:03/03/1976
Recorrente:J SANTOS PAIXÃO & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SE DA DESCOLONIZAÇÃO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:671
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1977/03/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART363 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG488.