Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010015 |
| Data do Acordão: | 07/14/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA DESPACHO VISTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não e nula a sentença quando os fundamentos não estão em oposição com a decisão. II - Um despacho de visto apenas envolve um mero acto sem qualquer conteudo decisorio.* |
| Nº Convencional: | JSTA00012262 |
| Nº do Documento: | SA119770714010015 |
| Data de Entrada: | 03/03/1976 |
| Recorrente: | J SANTOS PAIXÃO & IRMÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA DESCOLONIZAÇÃO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 671 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1977/03/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. RSTA57 ART103. CADM40 ART363 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG488. |