Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0412/16
Data do Acordão:07/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IRC
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069792
Nº do Documento:SA2201607060412
Data de Entrada:04/01/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF AVEIRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JOGO.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC12 ART83 ART112 ART7 ART117.
CIRC09 ART90 ART120.
CRP ART104 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC077/12 DE 2012/04/12.; AC STA PROC0457/15 DE 2015/11/11.; AC STA PROC0454/15 DE 2015/12/02.
Aditamento: