Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCLARECIMENTO.
RECRUTAMENTO DE JUÍZES.
II - Tendo a decisão anulatória contida no acórdão sido ditada como resultado da apreciação e concernente procedência da arguida violação de vicio que lhe era imputado (violação do princípio da imparcialidade traduzida na circunstância de o júri, apenas depois de terem sido apreciadas as classificações propostas pelos correctores das provas, ter enunciado os critérios que deveriam presidir à formulação do juízo negativo de não apto), sem que aos fundamentos e respectiva decisão seja apontada alguma obscuridade ou ambiguidade,
III - Terá que improceder pedido de esclarecimento com vista a indagar se anulação da deliberação impugnada pretende abranger todos os actos contidos na mesma ou apenas os que respeitam aos recorrentes.
LPTA85 ART102.
