Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013448
Data do Acordão:04/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:E nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Nº Convencional:JSTA00008764
Nº do Documento:SA119800417013448
Data de Entrada:07/02/1979
Recorrente:COSTA , ABEL
Recorrido 1:CM DE ALMADA - MARQUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1806
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B N3 ART675 N1.