Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
MÉDICO
PRAZO ORDENADOR
ORDEM
DESOBEDIÊNCIA
II - A deliberação da autoridade titular do poder disciplinar, ordenando a remessa à Inspecção Geral de Saúde (IGS), entidade com competência instrutória, de queixa que noticia factos, com relevância disciplinar e que deve interpretar-se como contendo a determinação implícita de que se proceda disciplinarmente contra o arguido, concretiza, regularmente, a intervenção liminar prevista no artº 50º do EDFAACRL;
III - Não tem eficácia invalidante o incumprimento do disposto no artº 45º/3 do EDFAACRL se a finalidade garantística da formalidade foi alcançada, não tendo a preterição acarretado diminuição das garantias processuais de defesa;
IV - Os prazos previstos nos artigos 45º e 57º do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda validamente praticados os actos a que dizem respeito;
V - De acordo com o regime do EDFAACRL, uma vez verificados os requisitos de validade formal das ordens ou instruções, salvo o caso de a respectiva execução implicar a prática de qualquer crime (artº 10º/5), em caso de desobediência, ainda que com fundamento na ilegalidade substancial das ordens e que estas se mostrem contrárias aos seus direitos estatutários, em regra, só ficará excluída a responsabilidade disciplinar do funcionário se este delas tiver reclamado ou exigido a sua transmissão por escrito.
CPC96 ART684.
DL 291/93 DE 1993/08/24 ART3 ART5.
CONST97 ART271.
CTRAB03 ART121.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG707-712.
