Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO
TRANSPORTES ESCOLARES
DESERÇÃO DO CONCURSO
1 N2.
2 N2.
3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039841 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | CONCURSO ADJUDICAÇÃO TRANSPORTES ESCOLARES DESERÇÃO DO CONCURSO |
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| Sumário: | O n. 2.3 da Portaria 766/84 de 27/9 deve ser interpretado no sentido de que o concurso para adjudicação de transportes escolares se deve considerar deserto se não for recebida qualquer candidatura que possa, no seu âmbito, ser apreciada e, portanto, não se apresentar qualquer candidatura que possa ser destinatária de uma deliberação adjudicatória, independentemente do mérito da proposta apresentada que não pôde sequer ser admitida por falta de condições de admissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049871 |
| Nº do Documento: | SA119980428039841 |
| Data de Entrada: | 03/05/1996 |
| Recorrente: | AUTO TRANSPORTES DO FUNDÃO LDA |
| Recorrido 1: | CM DO FUNDÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | PORT 766/84 DE 1984/09/27 N2. 1 N2. 2 N2. 3. |
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Texto Integral