Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0184/23.0BALSB |
| Data do Acordão: | 04/24/2024 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO VEÍCULO REGULARIZAÇÃO |
| Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32166 |
| Nº do Documento: | SAP202404240184/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |