Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009189
Data do Acordão:06/27/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
RECURSO CONTENCIOSO
INIBIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJECTOS DE OBRAS
EDIFICAÇÕES URBANAS
Sumário:Os actos punitivos previstos no n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 166/70 não são directa e contenciosamente recorriveis perante a auditoria administrativa, so podendo impugnar-se contenciosamente a decisão ministerial que for proferida no recurso tutelar previsto no n. 3 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00014316
Nº do Documento:SA119740627009189
Data de Entrada:03/21/1974
Recorrente:GUEDES , ANIBAL
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1251
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART343.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART6 ART15 N1 E F ART16 N1.
LOSTA56 ART16 N1 ART21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG230 PAG247.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG320 PAG324.
FREITAS DO AMARAL IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG32 PAG43.