Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009189 |
| Data do Acordão: | 06/27/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO TUTELAR RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO RECURSO CONTENCIOSO INIBIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJECTOS DE OBRAS EDIFICAÇÕES URBANAS |
| Sumário: | Os actos punitivos previstos no n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 166/70 não são directa e contenciosamente recorriveis perante a auditoria administrativa, so podendo impugnar-se contenciosamente a decisão ministerial que for proferida no recurso tutelar previsto no n. 3 do mesmo artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014316 |
| Nº do Documento: | SA119740627009189 |
| Data de Entrada: | 03/21/1974 |
| Recorrente: | GUEDES , ANIBAL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1251 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART343. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART6 ART15 N1 E F ART16 N1. LOSTA56 ART16 N1 ART21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG230 PAG247. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG320 PAG324. FREITAS DO AMARAL IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG32 PAG43. |