Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0794/15 |
| Data do Acordão: | 07/14/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO PENSÃO CONSERVADORES E NOTÁRIOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir revista excepcional se está em discussão a aplicação da actualização extraordinária das pensões de aposentação prevista na Lei n.º 30-C/2000, de 29/12, aos conservadores do registo aposentados antes de 01.10.89. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19314 |
| Nº do Documento: | SA1201507140794 |
| Data de Entrada: | 06/23/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |