Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0794/15
Data do Acordão:07/14/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACTUALIZAÇÃO
PENSÃO
CONSERVADORES E NOTÁRIOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista excepcional se está em discussão a aplicação da actualização extraordinária das pensões de aposentação prevista na Lei n.º 30-C/2000, de 29/12, aos conservadores do registo aposentados antes de 01.10.89.
Nº Convencional:JSTA000P19314
Nº do Documento:SA1201507140794
Data de Entrada:06/23/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: