Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INTERESSADO.
INTERESSE LEGÍTIMO.
II - Os interesses susceptíveis de serem lesados, a que alude o nº 4 do art. 5º do DL nº 134/98, não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de excluído no concurso, devendo ir além dos inerentes à investidura do requerente na posição de concorrente, não ficando este, pelo facto de ter apresentado a sua candidatura ao concurso, investido num qualquer direito subjectivo à celebração do contrato.
III - Limitando-se o requerente a invocar que a não suspensão do contrato de adjudicação limitará a sua pretensão a uma eventual indemnização, não vendo assim satisfeita a sua pretensão de ser o vencedor do concurso, e reportando-se este à prestação de serviços no âmbito da emergência médica, busca e salvamento, socorro e apoio às populações, e do combate a incêndios florestais por meios aéreos, serviços cuja prestação é de uma indiscutível urgência e relevância social, e cuja salvaguarda será naturalmente posta em causa com a suspensão dos actos procedimentais e do respectivo contrato de adjudicação, impõe-se concluir, ponderados os direitos ou interesses susceptíveis de serem lesados, que, na situação em análise, existe uma manifesta e significativa desproporção entre o interesse do requerente e o interesse público em causa que, com toda a probabilidade, seria gravemente afectado, o que justifica sem sombra de dúvida o indeferimento das providências requeridas.
