Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011986
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DELEGAÇÃO INSUFICIENTE
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O acto proferido por autoridade subalterna que para o efeito invoca competencia delegada, mas que a excede, e acto administrativo não definitivo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
II - Interposto este, tem de ser, por essa razão, rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00009286
Nº do Documento:SA119801106011986
Data de Entrada:08/17/1978
Recorrente:PIRES , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DO SANEAMENTO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4435
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO SANEAMENTO BASICO DE 1978/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 27236 DE 1936/11/23 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART13 PARUNICO.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1.
DL 117-D/76 DE 1976/02/10.
DL 254/77 DE 1977/06/15 ART15 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG229.