Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISDIÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
II - Saber se a configuração fáctica e jurídica que os interessados dão à sua pretensão é ou não correcta, ou se procedem as razões por eles invocadas, é questão que já contende com o mérito do processo e que não deve interferir na decisão sobre a competência do tribunal ou da jurisdição.
III - O art. 4º, nº 1, al. d) do ETAF/84 exclui da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e acções que tenham por objecto “actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal”, mas não as acções de responsabilidade extracontratual que tenham por fundamento actos ou omissões das autoridades e agentes de investigação que, embora com eles conexionados, estão fora da sua actuação judiciária qua tale, nessa medida afastados da previsão normativa do citado preceito.
