| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023576 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | MACAU
TERRENO VAGO
CONCESSÃO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - As concessões de terrenos vagos em Macau, tanto nos dominios do Diploma Legislativo n. 1679, de 21.08.65, como da Lei n. 6/80/M, de 5.07, processam-se em duas fases, uma que culmina numa concessão provisoria, a que se segue outra que culmina numa concessão definitiva.
II - A conversão da concessão provisoria em definitiva não e automatica.
III - Enfermando o despacho recorrido de violação de lei por erro de facto e erro de direito, mas considerando que o acto foi praticado no exercicio de poderes vinculados e que os efeitos juridicos por ele produzidos correspondem a decisão que se impunha, atentos os factos provados e as normas juridicas aplicaveis, não ha que o anular, fazendo-se apelo ao principio do aproveitamento dos actos administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023202 |
| Nº do Documento: | SA119870324023576 |
| Data de Entrada: | 02/03/1986 |
| Recorrente: | IU , CHUI |
| Recorrido 1: | GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1604 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GMACAU DE 1985/12/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DLEG 1679 DE 1965/08/21 ART38 ART59 ART76 ART80 N1 ART92.
L 6/80/M DE 1980/07/05 NA REDACÇÃO DO DL 78/84/M DE 1984/07/21 ART6 ART29 B ART132 ART133 ART134 ART166 N1 B ART167 ART169 N4 ART195 ART202. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/01/21 IN AD N293 PAG560. |
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