Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024449
Data do Acordão:12/09/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:A suspensão da eficacia de um despacho que aplica a um agente do Corpo de Intervenção da PSP uma pena disciplinar expulsiva colidiria com a protecção do interesse publico visada na alinea b) do art. 76 da L.P.T.A., determinando grave lesão de tal interesse.*
Nº Convencional:JSTA00023915
Nº do Documento:SA119861209024449
Data de Entrada:11/04/1986
Recorrente:CRUZ , ARLINDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4819
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI DE 1986/09/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 A B C.