Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025292 |
| Data do Acordão: | 11/16/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE ASSIDUIDADE PROCESSO ESPECIAL ARGUIDO DEMISSÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO AUSENCIA EM PARTE INCERTA |
| Sumário: | I - As normas do art. 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, so são aplicaveis no processo especial por falta de assiduidade. II - Essa forma de processo disciplinar so e utilizavel no caso de ser desconhecido o paradeiro do arguido. III - Viola a lei, por errada aplicação, o acto de demissão de funcionario cujo paradeiro foi e e conhecido, acto praticado ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 72 daquele Estatuto Disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00032826 |
| Nº do Documento: | SA119891116025292 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | FANICO , FLORINDO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6520 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1987/05/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART26 N1 N2 H ART22 - ART30 ART35 N1 N2 N3 ART45 - ART70 ART71 N1 ART72 N2 N3 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23068 DE 1987/10/29. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1986/11/20 IN DR IIS 1987/03/31. |