Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012034
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
PRAZO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não sendo supridas as deficiencias da petição de recurso, pela apresentação de nova petição, no prazo fixado para o efeito, e indeferido in limine o recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento deste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00009853
Nº do Documento:SA119790329012034
Data de Entrada:09/15/1978
Recorrente:CASA HIPOLITO SARL
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:758
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/06.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54 ART55 ART56 ART103.