Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0483/02 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL. INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO. COMPARTICIPAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - Para cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho, prevista no art. 9º do Dec. Lei 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa. II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059655 |
| Nº do Documento: | SA1200309300483 |
| Data de Entrada: | 03/15/2002 |
| Recorrente: | DIRECTOR DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC - COMPENSAÇÃO INDEMNIZATÓRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/08 ART9 N1 C N3. CONST97 ART2 ART13 ART266. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39762 DE 1997/06/24.; AC STA PROC40729 DE 2000/04/12.; AC STA PROC41408 DE 2001/05/16. |
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| Aditamento: | |
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