Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
DANO EMERGENTE.
LUCRO CESSANTE.
CORTIÇA.
RENDA.
RENDIMENTO LÍQUIDO.
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - A indemnização ao titular do bem pela privação temporária, durante o período de expropriação nacionalização ou ocupação, de prédios rústicos explorados com montados de sobro, corresponde ao rendimento florestal líquido efectivamente colhido do prédio com a extracção de cortiça que tenha tido lugar.
III - Este rendimento líquido é para o titular do bem um lucro cessante que, tal como as rendas não recebidas pelo arrendamento, não tem de ser indemnizado segundo os mesmos critérios que presidem à indemnização da perda de bens de capital ou factores de produção.
IV - No caso da perda de bens de capital há que entregar ao titular o necessário para repôr aqueles bens de modo a permitir-lhe retomar a exploração e, portanto, os valores da perda a considerar têm de ser actualizados aos preços ou valores correntes de mercado no momento da indemnização.
V - No caso de perda de rendimentos o titular fica ressarcido se lhe for prestado o rendimento líquido esperado (aqui verificável postumamente) acrescido do rendimento que aquele montante líquido geraria se aplicado como capital.
VI - Estes princípios e a diferença de tratamento que deles dimana foram adoptados pela lei nos artigos 5.º e 11.º do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL 38/95 de 14/2 pelo que não são arbitrários nem ofensivos do princípio da igualdade, antes apresentam a justificação lógica jurídica e económica que está na base da distinção clássica entre danos emergentes e lucros cessantes.
VII - Assim, o facto de não existirem normas a apontar como valor da indemnização do rendimento líquido florestal o valor corrente das quantidades de cortiça extraída na data da indemnização não significa que exista lacuna a colmatar. Pelo contrário, a matéria mostra-se regulada de modo suficiente, plausível e conforme com os princípios gerais de direito e também adequado aos princípios constitucionais, por normas expressas do referido DL 199/88 e legislação complementar.
DL 199/88 DE 1991/05/31 ART5 N2 D ART7 ART11 N2 N5 N6 ART14 N4.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART1 N4.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N1 D N2 B D N4 ART11 N2 N5 N6 ART14 N4.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART18 ART19 ART24.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART3 N1 N2.
DL 74/89 DE 1989/03/03.
CEXP91 ART22 ART23.
