Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01246/13
Data do Acordão:09/13/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
FUMUS BONI JURIS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que segue completamente jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P16203
Nº do Documento:SA12013091301246
Data de Entrada:07/15/2013
Recorrente:A............
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: