Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041903
Data do Acordão:04/14/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos concursos internos gerais de acesso, regulados pelo
DL. 498/88, da homologação da lista de graduação, cabe recurso hierárquico para o membro do governo, na falta do qual o acto não é definitivo, sendo, por isso, ilegal a interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00051399
Nº do Documento:SA119990414041903
Data de Entrada:03/04/1997
Recorrente:GASPAR , JULIA
Recorrido 1:PRES DO JURI DO CONCURSO INTERNO HOSPITAL DE SANTO ANDRE
Recorrido 2:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANDRE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART34 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC N499/96 IN DR IIS DE 1996/07/03.