Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041903 |
| Data do Acordão: | 04/14/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO ACTO LESIVO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Nos concursos internos gerais de acesso, regulados pelo DL. 498/88, da homologação da lista de graduação, cabe recurso hierárquico para o membro do governo, na falta do qual o acto não é definitivo, sendo, por isso, ilegal a interposição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00051399 |
| Nº do Documento: | SA119990414041903 |
| Data de Entrada: | 03/04/1997 |
| Recorrente: | GASPAR , JULIA |
| Recorrido 1: | PRES DO JURI DO CONCURSO INTERNO HOSPITAL DE SANTO ANDRE |
| Recorrido 2: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANDRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART34 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N499/96 IN DR IIS DE 1996/07/03. |