Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020585
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
CONDIÇÕES DE PREFERÊNCIA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:A determinação das condições de preferência previstas no artigo 5 e 6 da Portaria 22008 importa o exercício da chamada discricionariedade técnica que não cabe a apreciação contenciosa do tribunal, salvo erros evidentes.
Nº Convencional:JSTA00034524
Nº do Documento:SA119900306020585
Data de Entrada:04/02/1984
Recorrente:LEMOS , FERNANDO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1727
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1983/06/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 22008 DE 1966/05/19 N5 N6.
DL 224/83 DE 1983/05/27 ART1.
PORT 346/83 DE 1983/07/02.
PORT 864/83 DE 1983/08/03.