Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015261
Data do Acordão:10/08/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - A reunião dos titulares do orgão colegial e o momento do exercicio dos poderes funcionais.
II - Nenhuma conduta pode ser atribuida a um orgão colegial se não houver reunião dos seus titulares.
III - Juntar materialmente, atraves da simples aposição das respectivas assinaturas, as manifestações de vontade, mesmo que de todos os titulares do orgão, e todas no mesmo sentido, não substitui a deliberação, que tem de ser tomada em reunião, em termos de exprimir a vontade juridicamente imputavel a pessoa colectiva.
Nº Convencional:JSTA00007998
Nº do Documento:SA119811008015261
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3883
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART93 A.
CONST76 ART106 N2 ART167 O.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
L 43/79 DE 1979/09/07.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
Referência a Pareceres:P CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG430.